Lei Brasileira de Inclusão

O projeto de lei chamado “Lei Brasileira de Inclusão” foi aprovado, no senado, no último dia 10 de junho e assegura direitos aos deficientes em diversas áreas e determina sua proteção como dever do Poder Público e da sociedade. A proposta conta com mais de 100 itens, como os direitos à educação, saúde e justiça. Determina ainda, que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não deverá sofrer nenhuma espécie de discriminação. Portanto, quem discriminar, induzir ou incitar esse tipo de discriminação fica sujeito à pena de um a três anos de prisão, mais pagamento de multa.

Segundo informações de pesquisas do IBGE de 2010, cerca de 23,9% da população declara-se como deficientes físicos, sendo assim, mais de 45,6 milhões de brasileiros.

 

Saiba mais: PL 7699/2006

 

Que se faça cumprir a lei!

 

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